ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10-11-2000.
Aos dez dias do mês de novembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Tereza Franco.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Motta, José Valdir, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nona
Sessão Extraordinária e das Atas da Nonagésima Quarta e Nonagésima Quinta
Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Primeira e
Qüinquagésima Segunda Sessões Solenes e a Ata Declaratória da Nonagésima
Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela
Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/00 (Processo nº 3085/00)
e o Projeto de Resolução nº 066/00 (Processo nº 3084/00); pelo Vereador Carlos
Frederico Matzenbacher, os Pedidos de Informações nºs 088 e 089/00 (Processos
nºs 3080 e 3081/00, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de
Informações nº 090/00 (Processo nº 3083/00). Também, foi apregoado o Ofício nº
500/00, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 042/00 (Processo nº 3073/00). Em continuidade, o
Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Welff Madruga Póvoa e
Carlos Bezerra, respectivamente Diretor de Finanças e Diretor de Aposentados e
Seguridade Social do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, e Maria João
Jorge Schaefer, Presidente da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco
do Estado de São Paulo - BANESPA e, após, concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Ademir José Wiederkehr, representante do Sindicato dos
Bancários de Porto Alegre, que discorreu acerca do processo de privatização do
BANESPA, contestando a legalidade desse processo e defendendo a viabilidade
financeira daquela instituição bancária sob o controle estatal. Também,
criticou o preço mínimo estabelecido para o lance inicial do leilão de
privatização, posicionando-se favoravelmente à realização de plebiscito, a fim
de que a população de São Paulo decida qual o destino a ser dado ao BANESPA. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro e
Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às nove horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e três
minutos, constatada a existência de quórum e, a seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, o
Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando fossem
distribuídas, aos Senhores Vereadores, cópias do discurso feito pelo Senhor
Ademir José Wiederkehr em Tribuna Popular, tendo o Senhor Presidente esclarecido
que o referido pronunciamento seria disponibilizado através da Internet. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib, reportando-se às modificações implementadas
pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, criticou a política
desenvolvida pelo Executivo Municipal em relação à administração das áreas
públicas da Cidade, citando exemplos de obras feitas em próprios públicos do
Município, as quais, segundo Sua Senhoria, desvalorizaram essas propriedades e
trouxeram prejuízos paisagísticos aos locais onde se encontram. O Vereador
Lauro Hagemann, tecendo considerações acerca da apuração dos votos das eleições
para a Direção do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre,
realizadas nos dias seis e sete de novembro do corrente, questionou o trabalho
realizado pela Comissão Eleitoral que dirigiu aquele pleito e declarou ter
havido desrespeito ao que dispõe o Regimento interno da referida entidade,
quanto ao processo de escrutínio. O Vereador João Carlos Nedel discursou sobre
o Estado Democrático de Direito e leu nota da Associação dos Juízes do Rio
Grande do Sul - AJURIS, publicada nos jornais de hoje, onde essa Entidade
denuncia estar havendo descumprimento, por parte do Executivo Estadual, de
decisões judiciais e de leis em vigor, e conclama a sociedade gaúcha para a
mobilização em torno do tema. O Vereador José Valdir, contraditando o
pronunciamento realizado pelo Vereador João Dib em Comunicações, a respeito da
destinação dada aos próprios municipais, debateu a questão do planejamento
urbano da Cidade e ressaltou a preocupação da Administração Pública Municipal
com as comunidades carentes e a utilização dos espaços públicos em prol do ser
humano, ao invés de beneficiar empreendimentos comerciais. O Vereador João
Batista Pirulito, afirmando ser conhecedor dos principais problemas enfrentados
pelas comunidades carentes de Porto Alegre, agradeceu o convite que recebeu
ontem, em reunião do Partido Socialista Brasileiro, para participar de comissão
que irá estudar, juntamente com representantes do Governo Municipal, as
condições das camadas mais carentes da população no Município, no que se refere
às áreas de habitação popular, emprego e saúde. O Vereador João Dib, em tempo
cedido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, protestou contra a política
administrativa municipal com referência ao instituto jurídico do Direito Real
de Uso, às definições sobre a área urbana da Cidade, às ocupações de próprios
municipais e ao cumprimento do Código de Edificações. Ainda, referiu-se às
obras realizadas durante sua gestão como Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à tramitação de Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 003/00 (Processo nº 0834/00) de autoria de
Sua Excelência, que dispõe sobre a organização de um órgão de defesa do
consumidor no Município. Também, manifestou-se sobre assalto sofrido por
Vereadores no dia nove de novembro do corrente, na sede da União dos Vereadores
do Rio Grande do Sul - UVERGS, em Porto Alegre. A seguir, face ao
pronunciamento realizado pela Vereadora Clênia Maranhão no período de
Comunicações, o Senhor Presidente sugeriu fosse divulgada, por este
Legislativo, nota pública de solidariedade à União dos Vereadores do Rio Grande
do Sul - UVERGS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
pronunciou-se sobre o crescimento da violência urbana, comentando dados
atinentes ao número de foragidos da Justiça em Porto Alegre. Nesse sentido,
reportou-se às condições do sistema prisional do Estado, declarando que, no
entender de Sua Excelência, é necessária a implementação de políticas públicas
que viabilizem a construção de novas penitenciárias. Em continuidade o Senhor
Presidente prestou esclarecimento acerca dos trabalhos da presente Sessão e
sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/00 (Processo nº 3085/00). Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Cyro Martini discorreu sobre a postura política adotada pelo Senhor
Tarso Genro, Prefeito eleito de Porto Alegre, no que se refere ao
desenvolvimento de projetos para combater os problemas relativos à área de
segurança pública do Município. Ainda, teceu considerações sobre fatores que influenciam
a expansão da criminalidade, propondo a mobilização dos diversos segmentos
sociais na busca de uma solução para debelar essa questão. A seguir, face
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da tramitação e do teor do Projeto de Lei do Legislativo
nº 205/00. Às dez horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários
"ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc",
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A entidade presente é o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, cujo representante falará sobre privatização. Estão presentes o Sr. Ademir José Wiederkher, o Sr. Welff Madruga Póvoa, Diretor de Finanças do Sindicato dos Bancários; o Sr. Carlos Bezerra, Diretor de Aposentados e Seguridade Social do Sindicato dos Bancários; a Sr. Maria João Jorge Schaefer, Presidente da Associação dos Funcionários Aposentados do BANESPA, RS.
O Sr. Ademir José Wiederkehr, representando o Sindicato dos Bancários, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ADEMIR JOSÉ WIEDERKEHR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Companheiros do Sindicato dos Bancários, Colegas do BANESPA, Senhoras e Senhores, volto a ocupar esta tribuna em nome do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da Associação dos Funcionários do BANESPA, AFUBESP e da Associação dos Funcionários Aposentados do BANESPA no Rio Grande do Sul, a FABAN/RS, para pedir mais uma vez o apoio desta Casa e do povo de Porto Alegre para a nossa luta contra a privatização do Banco do Estado de São Paulo.
A entrega do BANESPA deve interessar a todos os cidadãos e cidadãs. O maior banco estadual do País, hoje federalizado, o BANESPA tem quinhentos e setenta e oito agências, sendo duas em Porto Alegre, três milhões de clientes e vinte mil funcionários. Está saneado, é viável, é lucrativo e cumpre inesgotável papel social. Por que vendê-lo? Nas outras vezes em que estive nesta tribuna falei dos noventa e um anos de história do BANESPA, construídos com trabalho de gerações e gerações de brasileiros, uma história que se confunde com o desenvolvimento econômico e social de São Paulo e do Brasil.
O BANESPA financia sozinho cerca de 50% da agricultura paulista, especialmente mini e pequenos produtores rurais. É também um Banco que investe na micro e pequena empresa, gerando empregos e renda. É ainda o Banco que atende Ao conjunto da população.
Também falei, aqui, da resistência e luta dos funcionários e aposentados do Banco com o apoio da sociedade a partir da intervenção do Banco Central e do BANESPA no final de 1994. Desde, então, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a conivência do Governador Mário Covas, tentam privatizar o BANESPA, o que não ocorreu graças à mobilização dos banespianos e o apoio de prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores de outros Estados e entidades da sociedade.
Recordo-me, também, que, aqui, apresentei o projeto BANESPA Banco Público. Trata-se de uma proposta nova de administração do Banco, para evitar a ingerência política dos governos de plantão. É uma alternativa concreta para garantir o futuro do Banco. O BANESPA teria um Conselho de Administração com QUINZE integrantes: sete do Governo do Estado, dois dos Municípios, dois dos agricultores, dois dos representantes da indústria e comércio e dois dos trabalhadores. Além disso, o Banco teria uma diretoria profissional e um conselho municipal de usuários para decidir a aplicação e fiscalização dos recursos. Assim, haveria uma gestão democrática e transparente, com controle da sociedade.
Lembro-me de que aqui também denunciei as ilegalidades que contaminam o processo de privatização do BANESPA. Só o Ministério Público Federal apurou vinte e duas ilegalidades. Por isso, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, a AFUBESP e o Ministério Público obtiveram diversas liminares judiciais, que acabaram sendo cassadas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, por causa da Medida Provisória 1984, a chamada MP do BANESPA, feita sob encomenda para derrubar liminares contrárias à venda do BANESPA.
Ontem os funcionários do BANESPA decidiram encerrar a greve que iniciaram no dia 31 de outubro. Foi, talvez, a maior greve realizada até hoje pelo funcionalismo do Banco. O movimento atingiu mais de 90% das Agências.
O objetivo era a renovação integral do Acordo Coletivo de Trabalho e o repasse dos índices econômicos da categoria bancária. A greve também chamou a atenção dos clientes e da população para a ameaça de privatização do Banco, e a grande mídia foi obrigada a abrir espaço para mostrar a nossa luta e discutir a entrega do BANESPA. Ontem, durante a audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho, os nossos representantes perceberam que o TST caminhava para o julgamento da greve e a retirada de vários direitos adquiridos. Por isso, foi acordada com a Diretoria do Banco uma proposta que assegura o reajuste salarial da categoria bancária e a manutenção do acordo coletivo, exceto a cláusula de garantia de emprego. A greve foi suspensa, os funcionários voltaram hoje, ao trabalho, mas foi mantido o estado de greve contra a privatização do BANESPA. Na próxima terça-feira, dia 14, estaremos participando de audiência pública na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na Assembléia Legislativa. Na quarta-feira, dia 15, será realizado em São Paulo, um novo encontro nacional dos acionistas minoritários, clientes e representantes da sociedade e funcionários do BANESPA contra o leilão marcado para o dia 20.
Hoje, nesta Tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamo a atenção para o preço mínimo de venda do BANESPA, e mostrar que nós estamos diante de um verdadeiro crime contra o patrimônio público. A partir das avaliações feitas pelas Consultorias Booz Allem e Banco Fator, o Banco Central fixou o preço mínimo em apenas 1 bilhão, 850 milhões de reais. Conforme estudo feito por economista da UNICAMP e DIEESE, a pedido dos procuradores da República, amplamente divulgados pela Revista Carta Capital desta semana, o preço está subavaliado. Para os técnicos da UNICAMP e DIEESE, o preço sofreu uma redução de mais de 5 bilhões de reais. O preço mínimo deveria ficar em 3 bilhões, 798 milhões de reais, uma diferença de quase 2 bilhões de reais. O Banco Central afirma que isso não é problema, pois o ágio corrige qualquer falha no preço mínimo, na verdade o ágio é uma farsa, pois assim como em outras privatizações poderá ser abatido em tributos fiscais e os avaliadores ainda ganharão comissões sobre o ágio. Pode? Além do preço mínimo subavaliado, o novo dono do BANESPA, se não for evitada a privatização, terá créditos fiscais de 2 bilhões e 900 milhões de reais para abater ao longo dos próximos anos no Imposto de Renda e outras contribuições. Mais: o comprador ficará com todo o lucro deste ano. Até setembro, o banco acumulava um lucro de 676 milhões de reais, o que projeta um lucro de cerca de 1 bilhão de reais até o final do ano. Abocanhar esse lucro é como se o banco estivesse privatizado desde primeiro de janeiro. Isso sim é que grave lesão aos cofre públicos. É ou não é um crime contra o patrimônio do povo brasileiro? Felizmente, o Ministério Público está tomando uma série de providências contra o preço mínimo. O caso já foi levado também para o Tribunal de Constas da União. Os Procuradores querem uma nova avaliação do BANESPA e a suspensão do leilão. Além disso, novas ações entrarão na Justiça para impedir, não a venda, mas essa doação do BANESPA aos banqueiros nacionais e estrangeiros.
Por isso, solicito aqui, mais uma vez, o apoio e a solidariedade desta Casa em defesa do BANESPA como banco público. Ontem, cerca de seis mil funcionários e aposentados de São Paulo, após passeata na Av. Paulista, entregaram um abaixo-assinado de sessenta e quatro dos noventa deputados estaduais paulistas, pedindo ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Dep. Vanderlei Macris, do PSDB, que coloque imediatamente em votação a proposta de realização de um plebiscito para que o povo paulista, verdadeiro dono do BANESPA, decida se o banco deve ou não ser privatizado.
Quero também agradecer a moção aqui aprovada, por unanimidade, na última segunda-feira, por iniciativa do Ver. Adeli Sell, contra a privatização do BANESPA. Ainda há tempo para virar o jogo e evitar a entrega do BANESPA. Nós, funcionários e aposentados, que conhecemos o banco e sabemos da sua importância para o desenvolvimento econômico e social do País, vamos continuar batalhando para vencer essa guerra. Está em jogo o futuro de nossos empregos e de nosso direitos, o futuro do atendimento bancário à população e o futuro do Brasil.
Nos outros bancos privatizados, como o Meridional, BANERJ, BEMGE e CREDIREAL, houve demissões em massa e fechamento de agências, aumentaram as filas para as pessoas de baixa renda nos bancos estatais e cresceram ainda mais os lucros dos banqueiros. O Brasil não precisa de mais um banco privado. Necessita, sim, de bancos públicos para atender ao conjunto da população e financiar a agricultura, as micro e pequenas empresas, gerando empregos e renda.
Diga não à privatização do BANESPA! Plebiscito já! O povo é o dono do BANESPA. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Ademir a fazer parte da Mesa. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Ademir, companheiros do Sindicato dos Bancários, neste momento eu falava com o Ver. Lauro Hagemann, e lembrava que a luta pela privatização do BANESPA ultrapassa a própria luta contra a privatização do BANESPA. Ela é a luta paradigmática do povo brasileiro contra a entrega do seu patrimônio público. E nós lembrávamos, aqui, a luta empreendida numa outra etapa da nacionalidade, na década de 50, pela nacionalização do petróleo, que acabou gerando a Lei nº 2.004, o número é lembrado pelo Ver. Lauro Hagemann. A luta pela manutenção do BANESPA, como banco público, é, hoje, um símbolo do movimento sindical, um símbolo da luta dos brasileiros que dizem “não” a um modelo econômico que é imposto ao País pelo Fundo Monetário Internacional. Não há nenhuma justificativa de ordem técnica, não há nenhuma justificativa de ordem política, no melhor sentido de política, uma política que se dirija ao conjunto da população brasileira, que justifique a privatização do BANESPA. E os companheiros já, por longos quase seis anos, têm lutado de uma forma destemida e têm conseguido, a cada momento que, em cima de ilegalidades, o Governo Federal tenta entregar esse patrimônio público, vencer essas barreira e manter o BANESPA junto com o povo brasileiro. Se nós pegarmos - e eu já fiz isso -, o tipo de intervenções econômicas que faz o BANESPA vamos verificar que a maioria dos empréstimos são pequenos e não empréstimos para grandes empresas, empréstimos dirigidos à saúde, habitação, à questão da agricultura e pergunto: qual é o banco privado que vai ter essa função pública? Portanto, nós, desta Casa, quando homenageamos o Ademir, como Sindicalista do Ano, dizíamos, acima de tudo, que era uma homenagem ao Ademir, mas acima de tudo uma homenagem ao banespianos que têm conseguido ao longo desses anos manter esse patrimônio público. Mais uma vez estaremos ao lado dos companheiros.
Temos duas agências do BANESPA, aqui, em Porto Alegre e, acima de tudo, temos a clareza de que a luta pela não-privatização do BANESPA é o próprio “não” que a população brasileira já disse no dia 1º de outubro, contra o modelo econômico que vem sendo imposto à Nação Brasileira. Sabe-se que a privatização, para encerrar, é uma determinação do Fundo Monetário Internacional, mas se sabe que aqui tem gente que tem coluna vertebral e acreditamos que a luta dos companheiros e a luta da população brasileira fará com que, com base nas ilegalidades, por exemplo, da sua avaliação dada pelo Banco Central que, mais uma vez, como tem se repetido, o leilão de privatização vai ser anulado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Paulo Brum, presidindo a Sessão, Srs. Vereadores e caro Ademir Wiederkehr, estamo-nos juntando numa luta que não é xenófoba, é uma preservação de uma identidade nacional. Nós estamos vendo os resultados nefastos que produziu a privatização, aqui, no nosso vizinho, na Argentina, a braços com uma gravíssima crise econômica, cujo forte - se foi -, a campanha das privatizações, das principais instituições Argentinas, não só no campo financeiro, mas no campo industrial, econômico em geral. Esse caso do BANESPA se insere nesse contesto. É uma gota d’água nesse processo, mas fazem bem os funcionários do BANESPA denunciando isso à Nação e com dados, com números pertinentes. A cidadania brasileira tem que tomar conhecimento disso e se rebelar contra esse estado de coisas, porque isso é uma revolução mundial que estamos presenciando e participando, pode ser pouco, mas é emblemática. Por isso, nos juntamos a essa campanha do BANESPA, dos funcionários do BANESPA, da sociedade, em geral, porque os bancos estatais cumprem um dever muito específico nesse processo de reconstrução econômica do País, pois eles vivem na aldeia e conhecem os problemas dos caboclos - usando uma linguagem figurada -. E eles são necessários para que esse processo se desenvolva em nível local, regional.
Parabéns pela campanha. E no que pudermos ajudar, estaremos aí. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não havendo mais Bancadas que queiram utilizar o tempo, agradecemos a presença do Sr. Ademir Wiederkehr, que representa o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, que traz a esta Casa, mais uma vez, a preocupação contra a privatização do BANESPA.
Vamos suspender a Sessão por um minuto para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 9h43min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa providenciasse cópias do pronunciamento do companheiro que usou a tribuna, para este Vereador, e acredito para as demais Bancadas que as desejarem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Vereador, estou lhe informando que já está na Internet.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço essa rapidez. Registro a eficácia da Casa. Muito obrigado.
O PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos, sem dúvida nenhuma, um novo Governo para o próximo ano. Foi até festejado aqui com uvas e pêssegos e até informei que seria bom fazer das uvas e dos pêssegos um vinho e um champagne para amenizar as mágoas da diminuição da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em se aguardando um novo Governo, é bom que se lembre que temos um novo Plano Diretor. Ainda não perfeitamente estudado pela Secretaria do Planejamento, ainda não perfeitamente aplicado pela Secretaria do Planejamento. É que nunca houve um acerto entre os técnicos daquela Secretaria e os outros que por aí andavam. Mas eu gostaria que o Plano Diretor da Cidade fosse razão de crescimento, fosse razão de uma preocupação com o meio ambiente, como está definido. Claro que eu tenho a profunda tristeza de ver que não temos mais zona rural na Cidade, ainda que a Lei Orgânica seja clara, precisa e concisa no seu art. 211, quando diz que deve ter zona rural. Mas o Partido dos Trabalhadores e a Prefeitura estão acima da lei que nós todos juramos cumprir. Conseguiram isso neste Plenário! Eu gostaria também que o crescimento da Cidade fosse ordenado e que não se procurasse a cada oportunidade desvalorizar o que já existe de bom.
Vou começar pela Vila Planetário. Lá não era o lugar para ser construída, mas desvalorizava aquela área, e se vendessem aquele terreno, em vez de 94 ou 96 casas, seriam construídas algumas centenas. Eu vou falar no albergue do meu amigo, o querido professor José Valdir, construído num terreno de 1 milhão de Reais na esquina da Getúlio Vargas com Érico Veríssimo, com um muro horroroso, que não seria permitido a um particular. Mas, lá está, desvalorizando o entorno. Agora, ao lado dessa barbaridade, ali, estão fazendo Direito Real de Uso; habitações que serão, por certo, inauguradas com foguetes, em área que a Prefeitura urbanizou e custou muito caro e o Direito Real de Uso só pode ser dado em área não-urbanizada. Lá está a Prefeitura preparando já os seus foguetes, os seus fogos de artifícios para inaugurar, desvalorizando mais uma vez o entorno. Lá, quase na esquina da Getúlio Vargas com Ipiranga, casas no passeio, dando Direito Real de Uso, desvalorizando aqueles que recuaram 4m nos edifícios.
Aí estão os nossos morros, onde as ruas sobem em linha reta, não respeitando coisa nenhuma em matéria de topografia, e, depois, inauguram com a Família Lima e pagam, por meia-hora, 21 mil reais.
Na Dona Eugênia, no meio do quarteirão, fizeram sobrados de 32m2. Para que se faça um sobrado tem de ter uma escada e a escada toma quatro metros dos 32m2 quadrados, mas desvalorizou a área.
Ao lado do Country Club, num verde magnífico para a Cidade, magnífico mesmo, estava uma praça, e a Prefeitura conseguiu fazer o Direito Real de Uso, lamentavelmente com o apoio desta Câmara, com vinte e seis votos contra um. O voto contrário foi meu. A única satisfação que me sobrou nestes vinte e seis a um é que a pessoa que comandava a torcida, para que fosse aprovado o Direito Real de Uso, me chamou e disse: “Vereador, o Sr. lutou um mês para que não se votasse. O Sr. perdeu por vinte e seis a um e eu torci para o Sr. perder, mas sou obrigado a lhe cumprimentar, porque o Sr. sabia o que estava fazendo. Não sei como os seus colegas não entenderam que não estava certo.”
É isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Espero que a nova administração da Cidade, que já deu exemplo há quatro anos, venha melhor, construa mais nesta Cidade, melhore esta Cidade e não a desvalorize, porque ela foi construída com carinho e muito amor. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Adeli Sell.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta Casa decidiu, através do seu Plenário, constituir, anteontem, uma Comissão Externa para acompanhar a eleição no Montepio dos Funcionários Municipais que, naquela altura, já estava produzindo resultados complicados, pelo que se tinha conhecimento. Na noite anterior, o próprio Presidente da Casa havia estado lá, na sede do Montepio, acompanhando a apuração, e outros Vereadores, e até Deputados estaduais, foram lá ver o que estava acontecendo. A família municipária merece toda a nossa consideração e, lamentavelmente, ocorreram fatos que não condizem com o grau de organização da categoria.
Hoje o Jornal do Comércio publica uma matéria paga do Montepio que diz que “A cidadela não caiu. Chapa 1 vence eleição direta, democrática e transparente”. E lá, no corpo da matéria, diz que “Legitimando esse processo eleitoral, compareceram ao Montepio a Deputada Maria do Rosário, os Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, João Motta, Raul Carrion, Sônia Santos, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Lauro Hagemann, que elogiou o trabalho realizado pela comissão eleitoral”.
Srs. Vereadores e senhores assistentes do Canal 16, a Comissão Especial da Câmara desautoriza formalmente esta interpretação. Foi lamentável o trabalho da comissão eleitoral que dirigiu a eleição do Montepio dos Funcionários Municipais.
Presidida pelo nosso companheiro Elói Guimarães, a Comissão eleitoral tem nomes individualmente respeitáveis no seu seio, mas até parece aquela história: quando se transforma num corpo coletivo, perde a sua identidade individual e se transforma numa coisa diferente. A comissão eleitoral que dirigiu a eleição do Montepio dos Funcionários Municipais atropelou o regimento eleitoral, o Regimento Interno do Montepio, não obedeceu às prescrições ali contidas, encerrou a votação sem contar os votos de oito urnas. Isso nós presenciamos.
Não pretendia falar sobre esse assunto, porque a gente precisa ter muita cautela e medir com muita parcimônia as palavras que vai empregar, porque, por trás desse processo, hoje está muito visível, correm interesses impressionantemente grandes que desvirtuam todo o procedimento da direção do Montepio.
Eu não tenho, individualmente, nada contra ninguém, mas no coletivo do Montepio se juntam interesses que são inconfessáveis. Esta Casa tem uma certa responsabilidade, embora o Montepio para nós seja uma entidade particular, ela é constituída, basicamente, dos municipários, e tem a ver com o Poder Legislativo do Município.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª coloca muito bem: esta Casa tem responsabilidade, também sobre o Montepio, especialmente – ele é dos servidores municipais -, e a eleição, tanto quanto sei, não ocorreu da forma mais liberal, mais democrática, mais correta e mais lisa como nós todos municipários esperávamos, porque eu também sou municipário, acho que a coisa não funcionou bem e alguma coisa tem que ser levantada, examinada e muito bem estudada.
O SR. LAURO HAGEMANN: V. Ex.ª reproduz com palavras o que gostaria de dizer, mas eu me precavi para não extrapolar aquilo que não deve ser extrapolado.
Realmente a eleição não foi lisa, isso é que precisa ser dito. Os municipários estão nas colunas do crédito com essa Administração que está aí, e é preciso refazer o processo, porque tudo gira em torno do Projeto de Previdência dos municipários que está nesta Casa. É isto que alimenta todo esse interesse desmesurado pelo Montepio.
Hoje fico por aqui, tomara que não precise voltar ao assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais de hoje estão com uma nota pública da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, da mais alta importância e significação. Para que todos tenham conhecimento, os Srs. Vereadores e os nossos contribuintes, e também para que ela fique nos Anais, vou lê-la porque julgo muito importante. “AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. Nota Pública. A AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promove, hoje, 10 de novembro de 2000, Dia da Mobilização em Defesa do Cumprimento das Leis e Decisões Judiciais, em suma, do Estado Democrático de Direito no Rio Grande do Sul. Denuncia o sistemático descumprimento de decisões judiciais (inclusive do Supremo Tribunal Federal sobre elaboração orçamentária), confessadamente proteladas até o último segundo do último minuto, em admitida institucionalização da chicana, incompatível com o nível ético que se exige de governantes. Denuncia o descumprimento de leis em pleno vigor, sem declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de sustar sua eficácia, em regime democrático.
Conclama a sociedade gaúcha à defesa do respeito às decisões judiciais, do cumprimento das leis, da democracia representativa e do equilíbrio entre os Poderes.
O açambarcamento pelo Executivo das funções reservadas a outros Poderes, notadamente as de controle exclusivo de constitucionalidade e solução dos conflitos intersubjetivos pelo Judiciário ou de elaboração legislativa e orçamentária pelo Poder Legislativo, em representação da soberania popular, ‘desgarante’ o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes, solapa a democracia e constrói ditaduras. Porto Alegre, 10 de novembro de 2000. Luiz Felipe Silveira Difini, Presidente.”
Senhoras e senhores, vejam, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul pedindo que a Justiça seja respeitada, pedindo que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul cumpra as leis, cumpra as decisões judiciais.
Ver. Pedro Américo Leal, onde estamos, que as leis não são cumpridas, que as decisões judiciais não são cumpridas, que os juízes apelam, denunciam e conclamam que essas leis sejam respeitadas?
Se perdermos a confiança na Justiça, o que mais nos resta? A nossa Justiça está em perigo, que todos fiquem cientes disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antônio Losada.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não viria a esta tribuna, mas já que o Ver. João Dib me citou honrosamente, resolvi vir aqui para debater com ele a questão do planejamento urbano e a visão de cidade.
O Ver. João Dib tem sido um dos mais contumazes defensores de um projeto de cidade, onde as populações de baixa renda, na sua visão, têm que se deslocar das áreas centrais ou das áreas chamadas nobres. O seu argumento é que isso é mais econômico, pois nessas áreas onde estão esses segmentos de baixa renda, podem ser construídos empreendimentos de maior retorno econômico e essas populações podem ser deslocadas para a periferia.
O Vereador cita dois exemplos: o da Abrevivência, construído ali no Menino Deus, e a Vila Planetário.
Pois exatamente aí, Vereador, nós temos divergência sobre essa questão. V. Ex.ª acha que as áreas nobres, próximas ao Centro, têm que ser para os empreendimentos destinados aos segmentos de maior poder econômico, ou destinados à farra das imobiliárias. Achamos que não, que o Centro da Cidade e essas áreas mais nobres só são nobres porque ali foi colocado investimento público, dinheiro público que é de todos. Portanto, as populações de baixa renda têm direito a permanecer nessas áreas. E é por isso que nós priorizamos a questão social em vez da questão econômica, mantendo a população que estava na Vila Planetário e construindo o Abrevivência. O Abrevivência, que foi motivo de uma polêmica e que o Vereador foi um dos protagonistas dessa polêmica, quando tentaram assustar a população, na época, de que o mar ia invadir a Terra; de que a população de rua ia ser assistida naquele local, iria trazer insegurança ao bairro.
Hoje o Vereador não ousou repetir isso aqui, porque, passados seis anos, não aconteceu nada dessas previsões catastróficas colocadas aqui, que originam inclusive uma CPI. O Ver. João Antônio Dib preferiu falar da estética, que o muro é feio. Realmente o muro é feio, Vereador. Mas esse muro foi o mesmo muro que mantivemos, que estava ali no estacionamento. E vou lhe dizer, Vereador, nós demos uma destinação nobre àquele local. Aquele local, com aquele mesmo muro, era destinado a estacionamento de carro e o destinamos a uma função nobre, que é abrigar pessoas, salvar pessoas da exclusão social. Quer destinação mais nobre do que essa, Vereador?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gosto do espírito de justiça de V. Ex.ª ao me conceder o aparte, mas eu nunca falei contra as pessoas que iriam ao albergue, nunca, nem uma vez. Agora, contra a utilização de um terreno de enorme valor para fazer o albergue sim. E fazer casas no passeio da Av. Ipiranga eu também falei mal. Agora, contra as pessoas, V. Ex.ª está confundindo o Vereador. Eu sei que falaram, mas V. Ex.ª sabe que não fui eu.
O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, aquele local, V. Ex.ª sabe muito que era destinado a um estacionamento de carros e V. Ex.ª nunca reclamou para que lá houvesse outra atividade mais rentável ou uma outra atividade mais nobre, porque, convenhamos, entre destinar aquela área para estacionamento de carros e abrigo de gente, V. Ex.ª não vai-me convencer que a primeira atividade é mais nobre que a segunda finalidade.
Outra questão é que eu moro na Zona Norte e sou testemunha do desastre que foi a política do seu governo nos velhos tempos da ARENA, porque lá está cheio de vilas que foram formadas pelo pessoal que foi expulso - a pau - da Teodoro; como, por exemplo, a Vila Ramos, que depois foi urbanizada e, aí sim, numa verdadeira picaretagem, em 1981, através do Pró-Morar, com tudo mal feito, onde inclusive lhe honram com nome de vila, o Beco João Dib, que está lá para quem quiser ver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra, em Comunicações, no tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunico que ontem numa reunião do diretório do meu Partido, tive a honra - eu que sou uma pessoa simples, morador de vila há cinqüenta e sete anos - de ser convidado, assim como o Ver. Carlos Garcia e o Ver. Hélio Corbellini, para fazer parte da comissão que irá conversar com os membros da Frente Popular - PCB, do PC do B e do Partido dos Trabalhadores - para que possamos fazer, em Porto Alegre, uma frente que irá trabalhar para diminuir os excluídos: de empregos, de moradias, de saúde. Tenho quase certeza de que sendo conhecedor de muitos anos, de uma luta, nesta Casa, desde 1992, como suplente e dizer que pelo contato com o futuro Prefeito de Porto Alegre Dr. Tarso Genro sei que ele está imbuído em fazer, em Porto Alegre, um trabalho forte contra esse projeto neoliberal da direita que, hoje, está vendendo tudo, as pessoas só vêm aqui para reclamar que estão vendendo. Têm outras pessoas que dizem e acham que o pobre não pode morar na Cidade. Pobre é de azar mesmo, eu acho que eu nasci no lugar errado. Eu acho que essa frente fará um trabalho muito bom, são pessoas capazes, eu tenho a certeza, com a simplicidade do nosso futuro Prefeito e com o trabalho que ele vai fazer, 99,9% estaremos administrando novamente Porto Alegre no ano de 2005. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as pessoas que falam bem, que têm conhecimentos me fascinam, as que sofismam me preocupam, não são sérias, não são corretas, não são honestas. Então, eu fico muito preocupado porque eu falo um português claro, eu sou um homem simples, absolutamente simples nas minhas colocações.
Eu dizia que o terreno da Érico Veríssimo com Getúlio Vargas valia quase 1 milhão de reais, e fizeram um albergue! Aí vem alguém e sofisma que era mais importante albergar do que fazer estacionamento. Realmente havia um estacionamento que era explorado em benefício do MAPA - Movimento Assistencial de Porto Alegre - que a administração do Partido dos Trabalhadores terminou, e dava receita para a Prefeitura. A Prefeitura colocou e pediu autorização para vender o terreno, e essa autorização foi dada pela Casa do Povo de Porto Alegre. Não mintam! Não exagerem, porque o Ver. João Dib tem muita experiência, tem muito tempo de Prefeitura. Não comparem as administrações passadas com as atuais, especialmente na área de habitação, quando as fizemos e estão inteiras hoje e que as pessoas são proprietárias. Não se tenta dar Direito Real de Uso indevidamente, ilegalmente, desonestamente! Não se pode fazer uma coisa dessas. Quando digo que procuram desvalorizar, é verdade. Eu nunca falei contra as pessoas, até não falei contra as pessoas que administram esta Cidade de maneira errônea, usando-a como se sua fosse, e não do povo. E se colocam acima da Lei, acima de tudo, porque para a Prefeitura não há lei. Se a Lei Orgânica, jurada cumprir pelo Prefeito e pelos Vereadores, diz que deve ter zona rural na Cidade, deve ter zona rural na Cidade, ou tem que mudar a Lei Orgânica! Se a Lei Orgânica diz que deve aplicar 13% do Orçamento global na saúde, deve aplicar ou mudar a Lei Orgânica! Estão tentando mudá-la. Se a Lei diz que não pode construir no passeio público, não pode construir no passeio público! Mas lá na Rua Nova Iorque com a Rua Vinte e Quatro de Outubro - isso nunca aconteceu nos governos anteriores - construíram no passeio público, depois de dado o habite-se. E é só olhar a Rua Vinte e Quatro de Outubro, onde está o Banco do Rio Grande do Sul, na esquina da Rua Bordini, tem galeria, o passeio é sob galeria como era na Vinte e Quatro de Outubro com a Nova Iorque. Mas a Administração da Prefeitura está acima da Lei, está acima do Código de Edificações, e agora estão fazendo a mesma coisa na Vinte e Quatro de Outubro com Mariland: estão construindo no passeio! E vem Vereador aqui falar que nós, no passado, não fizemos, mas nós não tivemos o dinheiro que eles têm, nós não fizemos a publicidade que eles fazem. Trabalhamos tanto nesta Cidade que é possível, com as formas de governar que eles têm mantido até hoje, a Cidade ainda crescer. Imaginem esta Cidade sem o complexo da Conceição. Imaginem esta Cidade sem os corredores de ônibus; imaginem esta Cidade sem os viadutos que foram feitos. E eles vêm aqui falar do que nós fizemos na Vila Nova Santa Rosa, onde alguém colocou o nome de um beco de João Dib, até telefone tem lá! Não fui eu que escolhi, eu nem era Prefeito, era um simples Vereador, mas a pessoa achou que eu era bom, era simpático, tinha algum mérito e colocou meu nome numa rua, e o povo consagrou. É um beco, é verdade. Mas eu não faço nunca sofismas, quando eu afirmo, eu afirmo.
A Prefeitura está desvalorizando a Cidade por todos os meios, apesar de um Plano Diretor! Está aí o SINDUSCON reclamando, está aí toda a construção civil reclamando, que não regulamentam o Direito Real de Uso. A maior imobiliária da Cidade está especulando e acusa os outros de especuladores.
Então, não sofismem com o Ver. João Dib. Sempre que falarem do Ver. João Dib, lembrem que ele tem experiência, ele conhece a Cidade, ele foi muitas vezes Secretário, ele foi Assessor e Engenheiro, ele foi Prefeito, oito vezes Vereador. Parem um pouquinho, tem que ter um pouco mais de consideração! É por isso, Sr. Presidente, que eu agradeço a tolerância de V. Ex.ª e digo saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o primeiro tema que eu queria trazer a esta tribuna se refere a uma questão que eu acredito que já deveria ter sido enfrentada e resolvida pelo Poder Público que é a necessidade de Porto Alegre constituir conforme as exigências da Lei, de uma Legislação Federal, de uma Legislação que prevê, em nível nacional, a construção de um sistema de defesa dos consumidores. As notícias da imprensa de todo o País demonstram que os abusos contra os consumidores fazem parte de uma série de desrespeitos que acontecem em relação aos cidadãos, e que nos Estados, nas cidades onde se conseguiu implantar os sistemas estaduais e municipais de defesa dos consumidores, os usuários, os contribuintes têm tido a possibilidade de fazerem as negociações, as renegociações necessárias à aquisição dos produtos com preços justos e com mais qualidade. Os órgãos de defesa do consumidor tem ainda apontado que as modificações das legislações, na área da saúde, têm feito com que os consumidores, podendo recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, vejam, enfim, implantadas as modificações que melhoram essas relações entre os consumidores e as prestadoras de serviço.
Eu recoloquei esse tema, porque tramita nesta Casa um Projeto de Lei de minha autoria que procura criar no Município de Porto Alegre um PROCON municipal. A existência de um PROCON estadual não supre a necessidade da criação de um sistema no Município. A função de um PROCON estadual é da coordenação de uma política pública em todo o Estado. O PROCON municipal garante, através de uma estrutura concreta, um espaço onde os consumidores que venham a ser lesados possam ter o espaço de reivindicação e de garantia dos seus direitos.
A outra questão que acho que esta Casa não pode deixar de discutir hoje, que foi uma triste notícia nacional sobre Porto Alegre, que foi o assalto que aconteceu, ontem, na sede da UVERGS – União dos Vereadores – onde estavam presentes quinze Vereadores de vários Municípios, de vários partidos do nosso Estando, participando de uma seminário estadual da entidade. Penso que a agressão, no início da noite, a uma casa com quinze pessoas mostra a ousadia dos assaltantes de uma Cidade onde a insegurança se generalizou, onde as pessoas não têm mais condições de ficar, sequer, dentro das suas casas. Esses Vereadores não tinham um comportamento de risco, sob o ponto de vista da segurança, não estavam nas ruas de madrugada, estavam dentro da sede da entidade, em um lugar extremamente conhecido. Foram agredidos, humilhados, espancados na Capital do Estado, onde vieram para poder aprimorar as suas informações e os seus conhecimentos para um melhor exercício do seu mandato. Penso que a Câmara da Capital, a Cidade onde aconteceu essa violência, não pode ficar omissa diante dessa situação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Aproveitando a manifestação da Ver.ª Clênia Maranhão, além da nossa manifestação pública de solidariedade ao Vereadores que, infelizmente, vivenciaram essa experiência, penso que a Mesa poderia elaborar, com as demais Lideranças, um nota pública de solidariedade à UVERGS e a todos os Vereadores que, infelizmente, sofreram essa violência. É uma sugestão que esta Presidência faz ao Plenário.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi auxílio ao Delegado Cyro Martini, e digo Delegado porque antes de ele ser Vereador é Delegado. Quero alertar Porto Alegre sobre este grave momento que estamos vivendo. A Ver.ª Clênia Maranhão tocou em algo que me espicaçou e, repentinamente, pedi o tempo de Liderança ao meu Líder e amigo, Ver. João Dib, e vim à tribuna. O que é que está acontecendo em Porto Alegre? Porque o Secretário de Segurança não sabe! Publicou a Zero Hora, ultimamente, “dez mil foragidos”. Claro que não é isso! Ali há pensão familiar e outros destinos nos quais não vou me perder aqui. Mas temos dois a três mil foragidos em Porto Alegre, e isso está sendo alertado por mim desde o tempo do Governador Alceu Collares! Eu estou alertando o Rio Grande que temos mais de dois mil foragidos, desde o tempo do Governador Collares! O que é que o foragido pode fazer? O foragido tem de estar preso. Eles estão assaltando. Assaltaram, agora, uma residência no Passo D’Areia, se não me engano, de Vereadores que estavam aqui para realizar um seminário. E não temos uma solução para isso. Temos de construir cadeias! Não devemos só construir colégios e hospitais, temos de construir cadeias! Não podemos ficar, pateticamente, esperando que esse contingente de delinqüentes se regenere. Claro que não! São foragidos! Não têm emprego, ninguém os emprega, é um problema de Casas de Passagem. Temos de deter essa gente. Temos de prendê-los e conservá-los presos, porque senão eles atacam. O PT, através da opinião do Ver. Renato Guimarães, adota a posição mais branda. Qual é a posição mais branda? “Não vamos prender, porque não é aconselhável, devemos regenerar todos eles.” Enquanto isso eles atacam, infernizam a vida de toda a população. Ou Porto Alegre se convence de que tem de prender os dois, três mil – eu não sei o número - de foragidos de todas as penitenciárias do Estado do Rio Grande do Sul, ou não temos solução! São os foragidos que estão atacando! A maior parte dos delinqüentes, dos criminosos que são presos, de onde eles vêm? Os Srs. Vereadores sabem? Do Presídio do Jacuí, do Central, da PASC - até da PASC fogem. Quer dizer, não podemos conviver com essa inoperância das autoridades. Os foragidos têm de ser recambiados para os presídios e lá detidos, têm de ser presos porque não têm solução. Os foragidos não têm emprego, ninguém os emprega, esse é outro capítulo que não vou considerar. Casas de Passagem, encaminhamento para que eles recebam emprego, tratamento psicológico, não vou entrar nesse detalhe! A sociedade precisa de descanso, de paz. Eles estão atacando a esmo. Atacando bancos, atacando automóveis. Zero Hora está procurando qual é o motivo de tanto crime em Porto Alegre. Temos de recambiar essa gente para a prisão, fora daí não há solução, a sociedade ficará sempre ameaçada. Foragido tem que ser preso e recambiado para os presídios e lá enfunhados ou não teremos capacidade de viver em sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu gostaria de obter a atenção das Lideranças, pois vamos encerrar a presente Sessão Ordinária, após o Período de Comunicações, e convocar três Sessões Extraordinárias, sendo que, na última, vamos incorporar a Ordem do Dia e a Pauta desta Sessão de hoje. O motivo é um Projeto de Lei autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares, dentro dos limites legais, fixados pela LDO. Acontece que a manutenção da TVCÂMARA está sem disponibilização de recursos, havendo, portanto, a necessidade desta suplementação, bem como também a parte de editais e convocações legais da Prefeitura Municipal.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Vereadores, entendo, nesta oportunidade, ter que fazer o registro que reputo de extrema importância para a sociedade porto-alegrense e mais, para o Estado e para o País.
O meu entusiasmo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é no sentido de que as manifestações do Prefeito eleito - muito bem eleito -, Tarso Genro, dizem da sua preocupação relativamente às questões pertinentes à segurança pública. S. Ex.ª, demonstra ter percebido que, no País - em todos os Municípios, o nosso não fugiria à regra -, há um desejo ardente de que o Município se incorpore de vez na tarefa pública relativa à proteção, à segurança. Por isso o meu entusiasmo, porque também entendo que toda atividade que deva e possa ser tratada pelo Município deve ser confiada ao Município.
Por isso vejo com bons olhos essa providência. E vejo mais, que Porto Alegre terá a oportunidade de construir uma segurança municipal que seja exemplar, que seja modelo para os anseios e as angústias nacionais que pleiteiam que o Município também se integre às ações de segurança, não apenas no sentido de oferecer mais iluminação pública nas praças, nos logradouros, de um modo geral. Evidentemente, isso é uma tarefa singela, simples e de grande valor, sem dúvida, porque o escuro favorece as ações dos meliantes, embora, hoje, dada a ousadia dos delinqüentes, já não os espanta tanto a presença da luz, seja do sol ou da luz elétrica. Vejo que nós vamos ter, no futuro, Vereadores executivos do Município, desde o Prefeito ao mais modesto cidadão - se modesto há, menor não há, todos somos cidadãos do mesmo tamanho, com os mesmos direitos e deveres -, todos nós teremos esta missão: construir uma segurança pública a partir também do Município, essa é uma tarefa de valor e de significação. Só por essa declaração, senão por outras que também, já vemos que a visão do futuro Prefeito de Porto Alegre transcende os limites do Município, do Estado, alcançando o País, de um modo geral. Assim vamos encontrar modelo para soluções de problemas graves.
Hoje, nós sabemos que o problema maior da população é o emprego, não há dúvida, mas, em segundo lugar, a aflição das famílias bem ou malconstituídas, seja lá a sorte que tiver essa ou aquela família, o problema número um de todos os cidadãos, para quem pertence ou pertenceu à Polícia, é a segurança. Deixo registrado aqui os meus parabéns ao futuro Prefeito, que, com acuidade, zelo e atenção que tem pela coisa pública, já demonstrou que vai construir aquilo que é a angustia do cidadão porto-alegrense: uma segurança também a partir do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já coloco desde logo a minha concordância com a solicitação de V. Ex.ª Mas, se nós temos um Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares, penso que deveria figurar o quanto e a rubrica.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Isso virá no Projeto da suplementação. Nós estamos apenas autorizando o envio de um Projeto de Lei com a suplementação. Não poderíamos, portanto, fixar o valor. A Câmara pode apenas autorizar.
O SR. JOÃO DIB: Eu não queria dialogar com V. Ex.ª. Mas então a Mesa poderia dialogar com o Sr. Prefeito e o Sr. Prefeito incluir nos créditos suplementares, o que fatalmente ele irá fazer. Acho estranho, mas me coloco ao lado de V. Ex.ª incondicionalmente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Foi feita análise e nós estamos com problema de ordem legal. Nós não temos outro remédio a não ser autorizar o Executivo a fazer a suplementação. É uma exigência da própria legislação.
Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores que nós já estamos sob a vigência, embora seja o assunto objeto de pauta que os Srs. tenham acompanhado em Brasília, da nova Lei de Responsabilidade. Ver. João Dib, eu gostaria de chamar atenção de V. Ex.ª sobre esse aspecto. E esta Presidência está proibida de fazer gastos nos últimos cento e oitenta dias em algumas áreas, a não ser que seja autorizado por lei. Então, na verdade, estamos tentando nos adequar a essa nova legislação existente no País.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 10h41min.)
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